Exmo. Sr.

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Data: 16 de outubro de 2017

Assunto: Inspeção periódica ao(s) Elevador(es).

Nos termos do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, as Câmaras Municipais passaram a ser responsáveis pelas tarefas respeitantes ao licenciamento e fiscalização de elevadores e, bem assim, pela realização das respectivas inspecções periódicas a que aqueles equipamentos estão obrigatoriamente sujeitos.

O Bureau Veritas Rinave, enquanto entidade contratada pela Câmara Municipal de Setúbal, no exercício daquelas competências e imbuídas de um espírito de colaboração com os munícipes do Concelho, alerta V.Exa para a necessidade de ser desencadeada a inspecção periódica/reinspecção ao(s) equipamentos instalado(s) em:

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Para facilitar a formulação do respectivo pedido, junto envio o modelo de requerimento, a dirigir à Câmara Municipal de Setúbal, solicitando a realização dessa inspecção. O pedido pode ser entregue directamente na Câmara Municipal de Setúbal ou Loja do Cidadão onde lhe será cobrada a taxa correspondente, ou enviado pelo correio para o mesmo serviço, acompanhado, neste caso de cheque que respeite as seguintes regras:

Ser emitido à ordem da Câmara Municipal de Setúbal;

Ser cruzado;

Ser datado com o dia de envio.

Nestas circunstâncias e conforme indicação da Câmara Municipal, informamos que, caso a inspecção não seja requerida, no prazo máximo de 15 dias, será instaurado pela Câmara Municipal de Setúbal, o respectivo processo de contra-ordenação, a que se seguirá a realização de uma inspecção extraordinária ao(s) equipamento(s), cujos custos lhe serão imputados.

Sendo a Câmara Municipal responsável pela verificação periódica das condições de segurança destes equipamentos, não pode sob pena de estar ela própria a violar a lei, deixar de se socorrer de todos os mecanismos que a mesma lei coloca à sua disposição.

Apresentamos os melhores cumprimentos,

Serviços Administrativos

BUREAU VERITAS RINAVE

Para qualquer assunto relacionado com a presente comunicação, favor utilizar os contactos abaixo.

NOTA: Caso já tenha sido efetuado o pagamento da respetiva inspeção periódica, agradecemos que considere sem efeito a presente carta.